• quarta, 16 de outubro de 2019
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Foto: Divulgação

Resposta Parcelamento Taxas Velório e Cemitério Municipal

09/07/2019


O vereador Olimpio Jorge Naben, “Euripinho” solicitou ao Executivo Municipal para enviar um Projeto de Lei viabilizando o parcelamento dos débitos referentes aos serviços de velório e de cemitério.


Resposta ao vereador:


Em resposta, a Secretaria Municipal de Administração lamentou que realmente o custo envolvido se torna uma burocracia descabida diante de um momento tão bem descrito pelo nobre Edil porém informou que, “está disposto na Lei nº 4.675, de 12/03/2012, com alteração subseqüente, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Barretos, nos termos do Capítulo VII – Dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios da Assistência Social, há a previsão de isenção da taxa de uso da sala do velório público (inciso I do artigo 43) e de isenção da abertura do túmulo, quando a família não possuir nenhum convênio funerário (inciso II do artigo 43), desde que o munícipe atenda aos requisitos dispostos no artigo 40, compreendendo família em estado de vulnerabilidade, excerto da legislação”.


A Secretaria ressaltou ainda que, “mediante o salutar pleito do Vereador, a Administração Municipal analisará a questão conjuntamente com a Secretaria Municipal de Finanças sobre o parcelamento de débitos para famílias que não se adéqüem ao Sistema Municipal de Assistência Social de Barretos”.




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