Polícia Civil de Viradouro apura abuso sexual a adolescente de 14 anos, e alerta sobre divulgação de vídeo contendo o abuso

viradouro abuso sexual 14 9 nbr

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A Polícia Civil de Viradouro investiga caso de abuso sexual a uma adolescente de 14 anos, abuso esse que teria sido filmado e compartilhado em aplicativo WhatsApp. Não bastasse o abuso, o compartilhamento das imagens que é outro crime, como não aparece o rosto da jovem, atribuíram as imagens a outra jovem na cidade que vem sendo alvo de assédio e constrangimento na cidade como relata o delegado Dr. Emerson Abade. Segundo o delegado, o inquérito já foi instaurado e corre em segredo de justiça por envolver adolescentes. Chegou ao conhecimento da polícia um vídeo do abuso onde se iniciou a investigação e foram identificadas a jovem do sexo feminino de 14 anos, e tendo como autores do abuso dois adolescentes com idades entre 14 e 16 anos e um maior de 18 anos que também está envolvido. A conclusão do inquérito já está quase em seu término para emissão dos autos ao judiciário, porém outro problema ocorre e a Polícia Civil pede apoio e alerta a população, pois como não aparece o rosto da jovem acabaram na proliferação desse vídeo em atribuir a vítima como sendo outra jovem da cidade que nada tem a ver com a situação, e com isso essa outra adolescente vem sendo assediada e constrangida a ponto de ter saído da cidade até que a situação se resolva e que sessem esses assédios e esta jovem retorne a sua vida normal. Quanto a outra adolescente abusada, ela já se encontra sob proteção da justiça e amparada pelo que rege o estatuto da criança e adolescente, que tem penas muito mais duras para crimes praticados contra crianças e adolescentes e que além do crime do abuso, guardar, compartilhar, filmar esses atos são crimes e todos serão punidos, inclusive alguns que compartilharam o vídeo também já foram identificados. Os artigos 232, 240 e 241 do ECA:

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I – Assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;

II – Assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

As investigações vão continuar para identificar mais pessoas que tenham compartilhado ou que ainda armazenem o vídeo, e sendo identificados todos serão punidos e podendo ser presos em flagrante.

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